Olá! Agradecemos o seu interesse no Manual de Uso da Marca DTV+.
Este documento foi desenvolvido pelo Fórum SBTVD para orientar o ecossistema de radiodifusão, fabricantes e parceiros sobre a correta aplicação da identidade visual oficial da TV 3.0 — a nova geração da televisão digital brasileira.
Em conformidade com o Decreto nº 12.595, de 27 de agosto de 2025, que estabelece as diretrizes para a evolução tecnológica do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, o Fórum SBTVD possui a competência formal para a elaboração das especificações técnicas que asseguram qualidade, modernização, interoperabilidade e um padrão nacional unificado para a radiodifusão.
Nesse contexto, o art. 9º do Decreto atribui ao Fórum a competência legal para recomendar a marca visual da TV 3.0 (conhecida como DTV+), a qual identificará, de forma destacada, a interface do Catálogo de Aplicativos de TV 3.0, assim como o botão de acesso direto em controles remotos.
O Fórum SBTVD é o legítimo detentor dos direitos da marca DTV+, devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O uso da marca DTV+ deve ser feito em estrita conformidade com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e com as regras deste Manual, não sendo permitida qualquer variação ou modificação visual. Ao baixar este documento, o interessado compromete-se a observar integralmente as diretrizes estabelecidas no Manual e no Guia de Usabilidade.
Nos casos de utilização obrigatória da marca previstos na regulamentação aplicável, incluindo os usos determinados pelo Decreto nº 12.595/2025 para identificação da interface do aplicativo e do botão dedicado no controle remoto, a observância deste Manual é obrigatória, independentemente da obtenção de licença junto ao Fórum SBTVD.
Para quaisquer outros usos da marca DTV+, é necessária a prévia autorização e a obtenção da licença correspondente junto ao Fórum SBTVD, devendo os interessados entrar em contato com o Fórum para orientações pertinentes e formalização das condições de uso.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados coletados acima serão armazenados de forma segura e utilizados unicamente pelo Fórum SBTVD para controle histórico de distribuição e acesso ao Manual DTV+.