REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

 

A fim de criar mecanismos de controle e estabelecer procedimentos não previstos no regimento interno, o Conselho Administrativo e a Superintendência Administrativa poderão criar, a qualquer momento, Resoluções Administrativas, cujas redações deverão ser aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Após a aprovação das Resoluções, as mesmas serão encaminhadas aos associados para conhecimento, via e-mail ou por qualquer outra forma à escolha do corpo administrativo da Associação.

As resoluções administrativas poderão ser encampadas ou não sob a forma de Regimento Interno.

 

2.1. Estabelecimento de chapas para eleição

A Assembléia Geral Ordinária para a finalidade de eleição deverá ser convocada no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem sua realização, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias contados da convocação para apresentação das chapas pelos associados, nos termos dispostos abaixo:

Os associados deverão protocolizar suas chapas na Secretaria da Associação, nos 30 (trinta) dias seguintes à Convocação, sob pena de não serem levadas à votação.

A secretaria da Associação submeterá as chapas ao seu corpo jurídico para verificação dos seus requisitos formais e legais, caso em que, não sendo observados, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para retificação e/ou complementação dos pressupostos e requisitos faltantes.

As chapas serão divulgadas via e-mail ou por qualquer outra forma à escolha do corpo administrativo da Associação, aos associados, antes da realização da Assembléia Geral Ordinária de eleição, para prévio conhecimento e eventual voto por procuração.

2.2. Requisitos para candidatura

Para candidatar-se à eleição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, deve observar-se os Artigos 7º e 14º do Estatuto Social, onde consigna-se que apenas os associados plenos podem votar e ser votados. Não serão aceitas candidaturas de associados efetivos e nem daqueles da categoria de associados observadores. Também não poderão candidatar-se os associados que não estiverem em dia com o pagamento da verba associativa.

Parágrafo Primeiro: As chapas devem incluir os nomes de todos os postulantes aos cargos do Conselho Deliberativo (13 membros - 04 representantes da radiodifusão, 04 representantes da recepção, 02 representantes da transmissão, 01 representante da indústria de Software e 02 representantes das entidades de ensino e pesquisa), cada qual com 01 Suplente, bem como os nomes de todos os postulantes aos cargos do Conselho Fiscal (03 membros efetivos e 02 suplentes, sendo eles 01 de cada setor - Indústria de Recepção, Indústria de Transmissão, Radiodifusão, Indústria de Software e Entidades de Ensino e Pesquisa).

Parágrafo Segundo: Os 13 (treze) Conselheiros indicados nas chapas deverão ser eleitos dentro do respectivo setor, sendo o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo eleitos pelo próprio Conselho, por maioria simples, dentre os Conselheiros eleitos. Havendo renúncia do Presidente do Conselho Deliberativo, naturalmente, sua cadeira será ocupada pelo Vice-Presidente do Conselho Deliberativo. Já no caso de renúncia do Vice-Presidente, o Conselho deverá reunir-se em reunião extraordinária, a ser convocada pela Secretaria do Fórum, em prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data em que chegar ao conhecimento do Presidente a renúncia propalada. Em aludida reunião de conselho, os membros convocados deverão candidatar-se a cadeira vaga no ato da reunião, e os demais conselheiros deverão, através de voto secreto, escolher o Vice-Presidente, que exercerá o seu mandato no restante do prazo faltante até que seja convocada nova eleição do Conselho Deliberativo que acontece no prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo terceiro: Havendo renúncia do Presidente e do Vice-Presidente, restando ambas as cadeiras vagas, o Conselho deverá reunir-se em reunião extraordinária a ser convocada pela Secretaria do Fórum, em prazo não superior a 05 (cinco) dias contados da data da renúncia propalada. Em aludida reunião de conselho, os membros convocados deverão candidatar-se a cadeira vaga no ato da reunião, e os demais conselheiros deverão, através de voto secreto, escolher o Vice-Presidente, que exercerá o seu mandato no restante do prazo faltante até que seja convocada nova eleição do Conselho Deliberativo que acontece no prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Quarto: Haverá tantas chapas quanto cada segmento conseguir formar, sempre atentando para o fato de que cada segmento apenas poderá formar chapa com elementos do seu próprio segmento, e somente poderá votar entre as chapas do seu segmento (Exemplo: o setor de recepção forma chapas entre os representantes do setor de recepção e votará apenas nas chapas do setor de recepção) e assim por diante em relação aos demais setores.

Parágrafo Quinto: Mesmo havendo apenas 01 (uma) chapa de cada setor, a Assembléia deverá seguir com a votação, já que é necessária, para que uma chapa seja eleita da maioria dos votos dos associados presentes, sendo certo que a Assembléia funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados, isto é, 50% dos associados mais 01 e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número dos associados presentes.

 

Ao final de cada exercício (31 de dezembro de cada ano), será realizada auditoria interna, com o objetivo de gerar relatório de auditoria fiscal e financeira para o Conselho Fiscal e associados sobre a administração dos recursos do Fórum, auxiliando a entidade na melhoria de seus controles. O relatório dessa auditoria será apresentado ao Conselho competente que tomará ciência do mesmo, após o que será apresentado na Assembleia Ordinária.

 

 

4.1 - Encaminhamento dos Títulos de Cobrança das Anuidades do Fórum SBTVD
Os títulos de cobrança referentes aos pagamentos das anuidades serão encaminhados aos associados até o dia 31 de janeiro de cada ano, com vencimento para o dia 31 de março de cada ano.

4.2 - Correção monetária, juros e multa
Após o vencimento do título de cobrança, será efetuada a correção monetária do valor nominal. Os índices de correção monetária, juros e multa serão definidos pelo Conselho Deliberativo.

4.3 - Correção para novos associados
Os valores das anuidades de novos associados aprovados após 31 de março serão corrigidas pelo maior índice vigente à época no País, acumulado referente ao período compreendido entre a data supracitada e a aprovação do ingresso no quadro associativo.

4.4 - Reajuste dos valores da anuidade
O reajuste da anuidade poderá ser realizado após deliberação do Conselho Deliberativo e deverá ser notificado aos associados até 31 de dezembro.

4.5 – Inadimplência

Associados inadimplentes há mais de 02 (dois) meses serão notificados e terão prazo de 30 (trinta) dias para regularização das anuidades em aberto.

Findo o período, o associado será excluído do quadro associativo.
O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, somente uma única vez, mediante o pagamento de seu débito junto à Tesouraria da Associação, conforme parágrafo quinto do Artigo 19º do Estatuto Social da entidade e desde que mantidos os mesmos requisitos exigidos para seu ingresso na Associação, na forma do item 4.6..

4.6 – Reintegração ao quadro de associados

O associado desligado por inadimplência somente será readmitido após a observância das seguintes condições:
I. ter a solicitação de ingresso aprovada pelo Conselho Deliberativo e
II. quitar todos os débitos com a entidade em aberto. Ademais de multa, sobre os débitos em aberto, incidirão, nesta ordem:
a) correção monetária
b) juros


Após a aprovação do ingresso no Fórum SBTVD, o novo associado terá um prazo de 30 (trinta) dias para pagamento de sua contribuição associativa para convalidação de sua condição de associado perante a Associação, sendo certo que, até o pagamento, o mesmo não será considerado como associado, haverá expectativa de direito que, estará suspenso até a efetividade do pagamento.

O não pagamento após esse período será entendido como falta de interesse em associar-se e não convalidará o direito até então em expectativa que aguarda o implemento da condição suspensiva consubstanciada no pagamento.

 

O associado deverá notificar, por meio de mensagem eletrônica à Secretaria Geral, a decisão do desligamento do quadro associativo da entidade, sem prejuízo da mesma realizar a cobrança dos valores em aberto, tendo em vista o fato de que, enquanto se manteve associado, o mesmo valeu-se dos privilégios oferecidos pela associação.

O desligamento ocorrerá somente após o pagamento de todos os débitos em aberto, com a devida cobrança de correção monetária, juros e multa.

 

7.1 -Informações à imprensa
As informações à imprensa referentes ao Fórum SBTVD serão fornecidas pelas pessoas que ocupam os seguintes cargos:
• Presidência do Conselho Deliberativo;
• Vice Presidência do Conselho Deliberativo ou outras pessoas, desde que expressamente autorizadas pela Presidência e Vice-Presidência, nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: O Conselho nomeará um representante de cada setor que compõe a entidade (academia, radiodifusão, recepção, software e transmissão) para fornecer à imprensa declarações e informações referentes ao seu respectivo setor desde que expressamente autorizado pelo Presidente do Conselho Deliberativo (e, em sua ausência, por seu Vice Presidente) e acompanhado por um assessor de imprensa da entidade.

Parágrafo Segundo: Os coordenadores dos módulos poderão dar declarações à imprensa, desde que expressamente autorizados pelo Presidente do Conselho Deliberativo (e, em sua ausência, por seu Vice Presidente) e acompanhado por um assessor de imprensa da entidade e desde que se refira a matérias ligadas ao módulo por eles coordenados.

Parágrafo Terceiro: Outros membros do Conselho não mencionados acima somente poderão emitir pronunciamento quando expressamente autorizados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, em sua ausência, por seu Vice Presidente.

7.2 - Contatos com a imprensa
O contato com jornalistas somente será realizado por meio da assessoria de imprensa da entidade, que fará o agendamento e definirá a pauta da entrevista.

Não é permitido aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, participantes dos Módulos de Trabalho e Grupos de Trabalho o fornecimento de informações ou contatos com a imprensa, em nome do Fórum SBTVD, sem a intermediação da assessoria de imprensa.

 

Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal (titulares, suplentes e vogais); coordenadores, vice coordenadores e participantes dos Módulos de Trabalho e Grupos de Trabalho; associados (plenos, efetivos e observadores); empregados e prestadores de serviços do Fórum SBTVD devem obedecer aos termos do Código de Conduta no desenvolvimento de atividades técnicas e representativas da entidade.

 

 

Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal (titulares, suplentes e vogais); coordenadores, vice coordenadores e participantes dos Módulos de Trabalho e Grupos de Trabalho; associados (plenos, efetivos e observadores); funcionários e prestadores de serviços do Fórum SBTVD devem obedecer aos termos do Código de Propriedade Intelectual no desenvolvimento de atividades técnicas e representativas da entidade.

Todos os ensaios, artigos e imagens desenvolvidos pelos Módulos de Trabalho ou desenvolvidos por terceiros por meio de contrato de prestação de serviços são de propriedade do Fórum SBTVD e restrito ao uso de seus associados, salvo quando expressamente autorizados pela presidência do Conselho Deliberativo.

 

 


As marcas “Fórum SBTVD” e “DTV” e seus respectivos logotipos são de uso exclusivo da entidade e das empresas pertencentes ao seu quadro associativo.

Os logotipos das siglas:
“International Services for Digital Broadcasting – Brazil version” (ISDB-Tb) e
sigla “One Segment – Brazilian version” (1SegB)

São de uso exclusivo da entidade e das empresas pertencentes ao seu quadro associativo.

Parágrafo Único: Os associados ao Fórum SBTVD, para fazerem uso das marcas “Fórum SBTVD” e “DTV”, deverão assinar o documento denominado “Contrato de Autorização de Uso de Marca”.

 

 

Os membros do Conselho Deliberativo poderão aprovar o uso de “caixa pequeno” pelos Módulos de Trabalho e Superintendência Administrativa, para execução de despesas de pequeno montante, necessárias para o bom funcionamento da entidade e o cumprimento de seus objetivos.

O “caixa pequeno” deve ter seu uso regulado por meio de resolução administrativa e seu montante deve ser aprovado em reunião do Conselho Deliberativo.

 

São autorizados a participar das reuniões do Conselho Deliberativo:

• Presidente do Conselho Deliberativo;
• Vice- Presidente do Conselho Deliberativo;
• Conselheiros titulares e suplentes
• Vogais designados pelo Governo Brasileiro
• Coordenadores dos Módulos de Trabalho;
• Demais pessoas que receberem convite formal para comparecimento.

Na hipótese de falta de quórum para deliberações do Conselho Deliberativo, conforme previsto no Estatuto Social, a pauta será imediatamente redesignada para a reunião seguinte.

Quando da ausência do Presidente e do Vice-Presidente da associação em reuniões do Conselho, o Superintendente indicará para presidir a sessão o Conselheiro mais velho entre os membros do Conselho, presentes na reunião.

 

Todos os Módulos e Grupos de Trabalho deverão apresentar relatório bimestral à Superintendência, contendo um resumo das atividades desenvolvidas no período.

Eventuais ausências dos coordenadores nas reuniões do conselho deliberativo e do respectivo módulo deverão ser noticiadas antecipadamente ao Presidente.

A cada reunião dos Módulos e Grupos de Trabalho havidas, deverão ser assinadas listas de presença e encaminhadas ao Superintendente juntamente com o relatório bimestral.


Todos os contratos firmados pelo Fórum deverão passar previamente pela aprovação da Assessoria Jurídica do Fórum, devendo referidos documentos estar rubricados pela Assessoria Jurídica para posterior assinatura dos representantes legais da entidade. Os conselheiros poderão, havendo necessidade, requisitar ao Presidente demandas à Assessoria e este, uma vez deferidos, deverá fazer o encaminhamento das mesmas através da Superintendência.


Os documentos em língua estrangeira de interesse do Fórum somente serão assinados com sua respectiva tradução anexada e com a rubrica da assessoria jurídica. Só serão juramentadas as traduções que tiverem que cumprir esse requisito formal.

 

Nas reuniões do Conselho Deliberativo ou, por comando do Presidente, Vice-Presidente ou Superintendente do Fórum, poderão ser lançadas demandas de trabalho, as quais deverão ser respondidas pelo requisitado no prazo máximo de 05 (cinco), através de e-mail encaminhado à Superintendência do Fórum.

Caso este prazo não seja suficiente, o requisitado deverá solicitar prorrogação de prazo à Superintendência do Fórum.


Todos os prestadores de serviço do Fórum, no desempenho dos misteres para os quais foram pelo Fórum contratados, sub-rogar-se-ão nas regras do Regimento Interno e demais normas do Fórum.